Nota Legal Rondoniense: como funciona, vantagens e como se cadastrar

Muito famosa no Sudeste, a Nota Fiscal Paulista deu lugar a programas em outras regiões, como a Nota Legal Rondoniense. Este sistema foi instituído em 2011 no Estado de Rondônia e funciona de maneira semelhante a versão do estado de São Paulo. Foi criado como um programa de crédito ao consumidor que solicitar a nota ou cupom fiscal no ato da compra.

O objetivo deste programa é disseminar a cultura da solicitação da nota fiscal em todas as compras, além de ser um meio de fiscalização dos órgãos federais.

O que é?

Nota Legal Rondoniense: como funciona, vantagens e como se cadastrar

Ao contrário da Nota Fiscal Paulista, a Nota Legal Rondoniense é uma ação filantrópica do governo que dá créditos para Entidades Sociais que estejam cadastradas no Governo do Estado de Rondônia através da solicitação da Nota ou Cupom Fiscal no ato da compra (independentemente do tipo e valor da compra) e independente de estar ou não com o número de CPF do contribuinte.

Quando foi criado, em 2011, o programa fornecia benefícios para o consumidor como o reembolso de até 20% dos impostos pagos pelos produtos e a participação em sorteios de prêmios de entre 10 e 25 mil reais. No entanto, uma lei criada em 2016 alterou o funcionamento, e agora os créditos das notas fiscais podem apenas ser doadas para instituições filantrópicas do estado de Rondônia. Assim, este programa se tornou um programa de benefício social para a conscientização da solicitação da nota fiscal.

Como funciona

Ao efetuar uma compra, o cidadão deve solicitar a nota ou cupom fiscal com seu número de CPF. Com o aplicativo “QR Code”, o cupom fiscal deve ser lido e uma Entidade Social que esteja previamente cadastrada no programa deve ser indicada. Assim, os créditos serão computados para aquela entidade no momento em que o vendedor recolher os impostos.

O site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia fornece dados sobre o saldo e extrato de cada indivíduo cadastrado. Além disso, o comprador tem até 20% do imposto recolhido de volta na forma de crédito e pode participar doando o valor para entidades sociais.

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Como utilizar seus créditos

Como utilizar seus créditos

A Lei nº 3974/16 alterou o funcionamento da Nota Legal Rondoniense e, a partir de 2016, apenas as entidades sociais podem gozar dos créditos doados pelos contribuintes do ICMS. Assim, o cidadão deve escolher a entidade para a qual doará sua compra efetuada nos estabelecimentos de Rondônia.

Para poder participar, o cidadão não precisa mais estar cadastrado no programa. Mas ele deve adicionar o número de seu CPF na nota fiscal manual ou eletrônica solicitada ao estabelecimento. O cadastro deve ser realizado pelas Entidades Sociais que gostariam de receber os benefícios.

Mensalmente, o estabelecimento comercial envia as informações à Sefin e o consumidor ter acesso a elas, para conferir se sua compra foi lançada.

Membros do Sefin, do Tribunal de Contas, do Tribunal Regional Eleitoral e da Caixa Econômica formam uma comissão para acompanhamento e fiscalização deste programa a fim de garantir a transparência e confiabilidade.

Confira abaixo algumas das dúvidas mais comuns quanto a Nota Legal Rondoniense:

Quais estabelecimentos devem participar?

Todos os comércios localizados em Rondônia, atacadista ou varejista, devem se cadastrar no programa, ou seja, é obrigatório.

Qual será o documento do consumidor no momento da compra?

  • Cupom Fiscal (NFC-E);
  • Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
  • Nota Fiscal Eletrônica Nfe.

Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

O principal benefício para os comércios é a diminuição da concorrência desleal através da redução da sonegação fiscal.

Quais os benefícios aos consumidores?

Atualmente, o benefício é apenas social, visto que o consumidor estará ajudando entidades que trabalham com pessoas carentes.

Quais os benefícios para a entidade?

Primeiramente, para ser beneficiada pelo programa da Nota Legal Rondoniense a entidade deverá ser de assistência social, sem fins lucrativos, com sede e atividades preponderantes no Estado de Rondônia, e estar devidamente cadastrada na SEAS Secretaria Estadual de Assistência Social.

Estando com o cadastro atualizado na Secretaria Estadual de Assistência Social – SEAS e no Programa Nota Legal as entidades serão beneficiadas através das doações dos documentos fiscais sem CPF, receber os créditos.

Para maiores informações acesse o site www.notalegal.sefin.ro.gov.br ou ligue para o telefone 0800-647 4700.

Marcela Mazetto

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